# Registro público: TJAC — 00076562120118010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f01ffa8a5c9aa2d28ba124563b2bebe0d33874ccf206221496629fca04d417b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-12
- **Último ato com data válida:** 2016-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2014-10-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-09-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-06-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-16T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-06-17T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-07-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-07-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-08-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-04-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-29T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2011-04-27T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-04-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-06-30T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-15T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f01ffa8a5c9aa2d28ba124563b2bebe0d33874ccf206221496629fca04d417b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:21:23\.249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-04\-05T11:52:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f01ffa8a5c9aa2d28ba124563b2bebe0d33874ccf206221496629fca04d417b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07118744120178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828597/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível
- [TJAC — 07011579820168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311468/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Mandado de Segurança Cível
- [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJAC — 00071617420118010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829201/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 2ª Vara Cível
- [TJRO — 00170106820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312680/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJES — 00002057020188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f
- **SHA-256 do registro documental:** f01ffa8a5c9aa2d28ba124563b2bebe0d33874ccf206221496629fca04d417b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076562120118010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f01ffa8a5c9aa2d28ba124563b2bebe0d33874ccf206221496629fca04d417b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f01ffa8a5c9aa2d28ba124563b2bebe0d33874ccf206221496629fca04d417b5
- **SHA-256 do comentário:** 223e6f6fcdb2d4b0cac4af6e96ef4dd4746084408ed918c174f7bfa77f368435