{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18241,"origem":"stj","sha256_origem":"e74d9beba6854574325f6c2b9ec9b3323365ee1bcb52dc0bf9800ed2b3cc7ec2","registro_original":{"id_fonte":"000829688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"725136","numero_registro":"202200496863","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DANO CAUSADO A BEM ALUGADO PELA ADMINISTRAÇÃO DE\nEMPRESA PRIVADA. QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO\nIII, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. BEM LOCADO QUE NÃO INTEGRA O\nPATRIMÔNIO ESTATAL. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma\nqualificada prevista no art. 163, parágrafo único, inciso III, do\nCódigo Penal é a peculiar característica da vítima proprietária do\nbem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação\npública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa\nconcessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de\nsubjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se\nquando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas\nacima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito\nseja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja\nde sua propriedade.\n2. O contrato de locação não altera a titularidade do bem, que\ncontinua a pertencer ao locador. Logo, o dano cometido contra bem\nalugado pela Administração Pública atinge o patrimônio do locador e\nnão do próprio ente público locatário.\n3. O prejuízo causado à prestação dos serviços públicos indica maior\nreprovabilidade da conduta e, por desbordar do comum à espécie,\npoderia ser valorado, eventualmente, como circunstância judicial\nnegativa. No entanto, configuraria indevida analogia in malan partem\nequiparar a avaria causada a bem privado, utilizado na prestação de\nserviços públicos, ao dano praticado contra patrimônio efetivamente\npúblico.\n4. Ainda que, para o Direito Civil, patrimônio signifique o complexo\nde relações jurídicas de uma pessoa e que a avaria ao bem locado\ninterfira, por via oblíqua, na relação jurídica locatícia, tal\ncircunstância, por si só, não qualifica o dano, que somente pode\nrecair sobre um objeto material corpóreo.\n5. Em conclusão, o dano causado a bem alugado pela Administração\nPública de empresa privada não configura a forma qualificada do\ndelito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código\nPenal.\n6. Ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a condenação\nde dano qualificado para a forma simples do delito, e de ofício,\ndecretar a extinção da punibilidade quanto ao referido crime e\nreadequar a substituição da pena de detenção por restritivas de\ndireitos com relação ao delito remanescente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem para desclassificar a condenação por dano qualificado, e, de\nofício, declarar extinta a punibilidade do referido delito, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art163"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00039","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DANO - BEM PRIVADO - USO PÚBLICO - ANALOGIA IN MALAN PARTEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1716871>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"667de5fced8dede6d4fe116d929f5df4092d0f0d03ec1a6c93d01761ca37b092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}