# Registro público: TRF5 — 00002752820244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182425/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8c0718a4981f13092680ecaa973ac913e07aed64c4f2800e79bfceee93ce397

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-16
- **Último ato com data válida:** 2025-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Segurança (TPU 446)
> **2025-04-15** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-16T19:56:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-17T12:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-08T14:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-10T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-02-05T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T00:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-27T16:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-02-27T16:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-28T12:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T12:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T21:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-16T09:08:41.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2025-05-16T00:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-16T00:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-16T00:10:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-16T00:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-19T09:28:25.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-12-19T09:28:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-28T12:15:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-15T14:53:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-05-16T00:10:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50022366420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575037/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50023142020184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551483/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00245483320154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483747/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPI — 00001388120198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TRF1 — 00001774320184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968441/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única de Viçosa
- [STJ — 00002745020074036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618418/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF4 — 50072582120154047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603880/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50004639620154047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573844/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul