{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18244,"origem":"stj","sha256_origem":"573e8ca18f3e7125a544dad3fdacaae9f488ecfcee36ba338bc1682b5513e3d6","registro_original":{"id_fonte":"000829691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158293","numero_registro":"202103993030","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO\nCONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE LAVAGEM COM DE\nCORRUPÇÃO ATIVA. INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO INICIADA NO BRASIL.\n1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de\npersecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa,\nsem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou\nprobatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de\natipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de\ninépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata\nda hipótese de autolavagem de capitais, com a descrição de condutas\nautônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos.\n2. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, \"Embora a\ntipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de um crime\nantecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação\nsimultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de\nlavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos\ndaquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na\nqual não ocorrerá o fenômeno da consunção.\" (APn n. 856/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe\nde 6/2/2018.).\n3. Ademais, foi reconhecida a existência de transnacionalidade do\ndelito, com base no acervo probatório colhido dos autos, de forma a\ncaracterizar a competência da Justiça Federal, hipótese em que, a\ndesconstituição das premissas fáticas, com o fim de reconhecer a\nincompetência absoluta da Justiça Federal, demandaria o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, inadmissível pela via eleita.\n4. No tocante à absorção dos crimes de corrupção passiva com o crime\nde lavagem de dinheiro, as instâncias ordinárias entenderam ser\nautônomas as condutas, estando o acórdão em consonância com\nprecedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que \"A\nmajoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma\ne independe do processamento e da condenação em crime antecedente,\nsendo necessário apenas sejam apontados os indícios suficientes da\nprática do delito anterior.\" (HC n. 137.628/RJ, relator Ministro\nHaroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do Tj/ce), Sexta Turma,\njulgado em 26/10/2010, DJe de 17/12/2010.)\n5. Improvimento do recurso em habeas corpus.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr. NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO, pela parte RECORRENTE: ARTHUR\nCESAR DE MENEZES SOARES FILHO\nExma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,\nSUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE DINHEIRO - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE - NECESSIDADE\n- AUTOLAVAGEM - IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBOS OS CRIMES -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<APn 856>>-DF\n(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - APURAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDE -\nAPONTADOS DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO ANTERIOR - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 137628>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 113911>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1253022>>-PR\n(HABEAS CORPUS - TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS - DESCONSTITUIÇÃO\nDAS PREMISSAS FÁTICAS - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123301>>-SP,\n         <<AgRg no HC 664809>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a4539f2a059e7fc182e0650fcd06fd4f0aa6b6dd8d1ff5b15df8dd859a0a18c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}