{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18246,"origem":"stj","sha256_origem":"b736331319bbcf19781e1f80b0eb4ddf71f5180b149bf6dd45bde05a7ffbc6a1","registro_original":{"id_fonte":"000829693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167015","numero_registro":"202201986293","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nTRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO\nIDENTIFICADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu,\ndiante do acervo fático-probatório dos autos, pela existência de\njusta causa para o prosseguimento da ação penal.\n2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\n\"tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica\nretrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos\nde informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada.\nTodavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica\nprospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será\nrealizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que\npossa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em\nque o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia\" (APn n.\n989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de\n22/2/2022)\n3. Assim, não há qualquer fato, no caso em exame, que seja capaz de\nensejar o pretendido encerramento prematuro do processo, visto que a\nexordial acusatória está lastreada em elementos informativos que\natestam, ao menos para essa etapa processual, a materialidade e\nindicam suficientemente a autoria delitiva.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUSTA CAUSA - ÓTICA RETROSPECTIVA - ÓTICA PROSPECTIVA)\n   STJ - <<APn 989>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef23fe1c8922f2f600afbf19cbb96e566af2a1c2f220997ee64d0ad9d9074487","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}