{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18247,"origem":"stj","sha256_origem":"b0aa635f52e542ac130b68c84743914137dcced3a0d20fea2ecf0083f02c5fc8","registro_original":{"id_fonte":"000829711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739428","numero_registro":"202001968589","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O STJ já assentou que \"O cotejo entre o art. 994 do CPC e o §\n2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n.\n14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de\nsustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática\nque julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de\nembargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário,\numa vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B\ndo art. 7º da Lei n. 8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe\n28/6/2022).\n2.  Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da\ncolegialidade diante da existência de previsão legal e regimental\npara que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso\nespecial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo\nentendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de\nagravo regimental torna superada a alegação de infringência do\nreferido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão\ncolegiado.\n3. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada.\nUma vez que, no regimental, a defesa não infirmou todas as razões\npelas quais foi negado provimento ao seu recurso especial, incide,\nneste momento, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - RECURSOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA\nDE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG\n(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 701443>>-MS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2008006>>-SP,\n         <<AgRg no HC 735821>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d9ff84bf48c9e7a1fc3bfe3661d5cab75f47c40568bcf04dad2e0d5fb914f03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}