{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18248,"origem":"stj","sha256_origem":"215637c6f28f3f6e0fdc0f4d5a8200b770155166968801bd09632f83dd1df2d3","registro_original":{"id_fonte":"000829824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183883","numero_registro":"202202437971","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA REDUTORA.\nAFASTAMENTO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\ncombatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts.\n1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula\n182 desta Corte, aplicável por analogia.\n2. Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação do tráfico\nprivilegiado com base em registros de atos infracionais praticados\nna juventude, cabível a concessão de habeas corpus de ofício, para a\nconcessão do benefício, diante da flagrante ilegalidade detectada,\nnos termos do mais recente entendimento da Sexta Turma desta Corte.\n3. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de\nofício. Pena definitiva (re) fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de\nreclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, com substituição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 169192>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 560827>>-MG\n(REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDO TRÁFICO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<HC 669068>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af05645c4651aa2afc7c14e3a252fff90404b027e826ed848f20dffdcf272a76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}