{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18253,"origem":"stj","sha256_origem":"e67489567c4f61932b84357d8abd2ae5dc105af598ff11192b179d1c9feb1e7c","registro_original":{"id_fonte":"000829925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775782","numero_registro":"202203172345","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA.  REITERAÇÃO DELITIVA.\n1. A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal,\nplenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a\nutilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar\nproferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida\nsupressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se\nentendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada\na presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é\npossível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz\npresente.\n2. O decreto de prisão preventiva tem fundamentação idônea, pois\nnele consta a gravidade concreta da conduta imputada, haja vista a\napreensão de \"4 de maconha e 1 saco plástico contendo crack (...)\nmunição de arma de fogo - calibre .40 - intacta\" (317,6g de maconha\ne 145,2g de cocaína - fl. 41).\"\n3. A decisão destacou que \"a conduta delitiva do autuado é de\nacentuada gravidade e lesividade à saúde pública [...] diante das\ncircunstâncias do flagrante, em local conhecido como ponto de\ntráfico de drogas e junto com instrumentos para fracionamento e\ndistribuição dos entorpecentes, anotações referentes à contabilidade\nda venda de drogas e valores em dinheiro\".\n4. O risco de reiteração delitiva, concretamente demonstrado por\nmeio do histórico infracional do réu, o qual cometeu o delito em\napuração apenas 3 meses após completar 18 anos, constitui motivação\nidônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem\npública.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c4adc0b386055eb4482c413bc6f28f57761c053f0bb68511d888f157a68620f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}