{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18259,"origem":"stj","sha256_origem":"4befa01709fd7236d0d4dd0f3975311142ec3e92578aa4d969b4fca0dfa6002d","registro_original":{"id_fonte":"000829948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727593","numero_registro":"202001720040","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE REBATIDA. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA.\nDESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE DESACATO E\nRESISTÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL.\nPRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO\nPATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 144 DA CF. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO (DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO). IMPOSSIBILIDADE.\nRELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL CONHECIMENTO E SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer\ndo agravo em recurso especial.\n2. O art. 144 da CF determina que \"a segurança pública [...] é\nexercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das\npessoas e do patrimônio [...]\". Assim, a ordem dada ao recorrente de\npermanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que\nocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do atendimento no\nlocal, caracteriza ordem legal com fundamento constitucional.\nInviável, portanto, a absolvição dos crimes de desobediência e\nresistência ao argumento de que a ordem seria ilegal.\n4. Por fim, consignado pelas instâncias de origem que a conduta que\nocasionou o dano não seria um \"ato de indisciplina\", inviável o\nreconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de\ndesobediência e dano.\n5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer parcialmente\ndo recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00013\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)","LEG:FED DEC:000678 ANO:1992"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE DESACATO - HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO)\n   STJ - <<HC 490599>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a90869d76e8e05238cc3cad57462bd76e25042fb59622694802ab84b10198861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}