# Registro público: STJ — 1727593 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-25 - **Publicação:** 2022-11-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18259.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4befa01709fd7236d0d4dd0f3975311142ec3e92578aa4d969b4fca0dfa6002d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE REBATIDA. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 144 DA CF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL CONHECIMENTO E SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. - **Item 2 (texto oficial):** O art. 144 da CF determina que "a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]". Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do atendimento no local, caracteriza ordem legal com fundamento constitucional. Inviável, portanto, a absolvição dos crimes de desobediência e resistência ao argumento de que a ordem seria ilegal. - **Item 4 (texto oficial):** Por fim, consignado pelas instâncias de origem que a conduta que ocasionou o dano não seria um "ato de indisciplina", inviável o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e dano. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE REBATIDA. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 144 DA CF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL CONHECIMENTO E SE NEGA PROVIMENTO. 1. Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2. O art. 144 da CF determina que "a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]". Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do atendimento no local, caracteriza ordem legal com fundamento constitucional. Inviável, portanto, a absolvição dos crimes de desobediência e resistência ao argumento de que a ordem seria ilegal. 4. Por fim, consignado pelas instâncias de origem que a conduta que ocasionou o dano não seria um "ato de indisciplina", inviável o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e dano. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME DE DESACATO - HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00144 INC:00004 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:INT CVC:****** ANO:1969 ***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ART:00013 (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992) - LEG:FED DEC:000678 ANO:1992 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art144) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2322113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34187/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 836217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50537/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS - [STJ — 832403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41904/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS