{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18262,"origem":"stj","sha256_origem":"aa25090db453ea60b57bd90d679672484305341b5e5e799e1c9153dff7dff11e","registro_original":{"id_fonte":"000829993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"676381","numero_registro":"202101984596","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS\nRECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VERIFICADO. AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E\nINDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de\nreconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o\ncomo agravo regimental.\n2. A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em\nobservância ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e,\npor conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não\npode ser acoimada de inepta.\n3. No presente caso, o agravante e mais três corréus foram\ndenunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, uma vez\nque, na qualidade de policiais militares, efetuaram disparos de arma\nde fogo contra a vítima, após abordagem policial.\n4. Destaca-se que, \"no caso de crime praticado mediante concurso de\nagentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma\nminuciosa e individualizada a conduta de cada Acusado, bastando,\npara tanto, que a exordial narre o fato principal e as\nqualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa\"\n(RHC n. 24.183/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,\njulgado em 17/3/2009, DJe de 13/4/2009).\n5. \"O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige\ncomprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de\ncausa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro\nprobatório mínimo de autoria ou de materialidade\" (AgRg no AREsp n.\n454.084/PR, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe\nde 22/9/2021). Assim, consignada pelo Tribunal de origem a\nexistência de depoimento testemunhal, inviável o trancamento da ação\npenal pela ausência de justa causa.\n6. Ademais, não há ilegalidade no oferecimento da denúncia com\nesteio em elementos colhidos na fase inquisitorial.\n7. De mais a mais, destaco que \"o reconhecimento da inexistência de\njusta causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da\nconduta exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que\né inviável na via estreita do writ\" (AgRg no RHC 137.438/PR, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe\n08/02/2021)\" (RHC n. 147.724/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021).\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO\nMINUCIOSA DA CONDUTA)\n   STJ - <<RHC 24183>>-SP\n(INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS)\n   STJ - <<RHC 147724>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f66bc1af0acfdc03d9523aaa16899b5ac50c79419b1a9da8ba6b14c6572b1848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}