{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18263,"origem":"stj","sha256_origem":"0878a2545dc3b652139c3eb725f54659c87388a4b805e5857a067abf32b8c34a","registro_original":{"id_fonte":"000830021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168493","numero_registro":"202202163162","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA.\nROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n211/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso defensivo, não\napreciou o apenamento do recorrente realizado na primeira etapa do\ncálculo da dosimetria, razão pela qual, não apreciada pela Corte\nlocal a controvérsia relativa à pena-base fixada, a despeito da\noposição de embargos de declaração, incidiu à espécie o disposto na\nSúmula n. 211/STJ.\n2. \"Opleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\ntentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\nrecursos, é descabido\" (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022,\nDJe de 22/9/2022.).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2142170>>-PR,\n         <<AgRg no HC 764075>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 2022133>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c297e6ac6334fb5c4d7d936d5ade8c39da83b6b36f938171d485925f965210c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}