{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18264,"origem":"stj","sha256_origem":"1a443df165752b6d03329b961f05d4d2ebaf5dd642f2d995087c9b1f7feb7c99","registro_original":{"id_fonte":"000830022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166488","numero_registro":"202202122937","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA\nDA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO\nDA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE\nAUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E\nPROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à avaliação da conduta social, \"devem ser valorados o\nrelacionamento familiar, a integração comunitária e a\nresponsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação\nde afetividade com os membros da família, o grau de importância na\nestrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que\nresidem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a\nvizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e\npara a execução de tarefas laborais\" (SCHMITT, Ricardo Augusto.\nSentença Penal Condenatória - Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador:\nJuspodivm, 2013, p. 128/129, grifei).\n2. Na espécie, justificada está a consideração de tal circunstância\ncomo desfavorável, já que o comportamento social do recorrente,\nnotadamente o fato de furtar seu próprio vizinho, além de proferir\nameaças de morte contra ele e outro vizinho que testemunhou o crime,\nmostrou-se reprovável, revelando maior desvalor na conduta\nperpetrada.\n3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do\njulgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto.\n4. Assim, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o\nmínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável;\na fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o\nintervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada\nao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério\nmatemático, sendo necessário apena, neste último caso, que estejam\nevidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração\nutilizada, para fins de verificação de legalidade ou\nproporcionalidade, como ocorreu in casu.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1885196>>-TO\n(PENA-BAE - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - FRAÇÕES DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 699488>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"322386abf3ce51fe85eb96b36dc5cd4193998e0b429fd642a9e1a4afd3cea863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}