{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18265,"origem":"stj","sha256_origem":"fac22f95ed4745ce5dab4d189ed18a3f44a464393ebf625589460cce68edbb31","registro_original":{"id_fonte":"000830023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164323","numero_registro":"202202084359","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.\nNÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADA\nEM JUÍZO.\n1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova\nsuficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do\ncrime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão\nalcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado,\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n2. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a\njurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que \"é\npossível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva\npara lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por\noutros elementos de prova colhidos em juízo, hipótese dos autos,\ninexistindo a alegada violação do art. 155 do Código de Processo\nPenal\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.142.904/RS, relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe\n26/2/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 648374>>-SP,\n         <<REsp 1607392>>-RO\n(PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1142904>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 917530>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1080106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1d670590f677e7b3ea5d3a8d3f84c4411c18151ef422ffac59f3be89430410d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}