{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18268,"origem":"stj","sha256_origem":"498d121db4457a5e2a0dfdfcb446a023899facfd7f4c096d5b0f43630836b55a","registro_original":{"id_fonte":"000830026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026728","numero_registro":"202103899171","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 299 DO\nCÓDIGO PENAL. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM.\nINEXISTENTE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.\nDESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO\nCPP). AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente\nfundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à\nconduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao\npróprio tipo penal.\n2. Não há de se falar em bis in idem entre os argumentos utilizados\npara atribuir valoração negativa às circunstâncias do delito e a\nincidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do\nCCP, na medida que se alicerçam em fundamentação distinta.\n3. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da\npena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente\narbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre\nconvencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente\ncominados a cada delito.\n4. Embora o aumento da pena-base não esteja adstrito a critérios\nmatemáticos, considerando-se a gravidade concreta da conduta\ndevidamente declinada pelas instâncias ordinárias, verifica-se\ndesproporcionalidade na exasperação da pena-base no dobro do mínimo\nlegal, com amparo na negativação de duas circunstância judiciais.\nExtensão aos Corréus (art. 580 do CPP).\n5. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reconhecer a\ndesproporcionalidade na elevação da sanção basilar e redimensionar\nas reprimendas impostas ao Agravante e aos Corréus.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, com extensão aos Corréus,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00299 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS NÃO INERENTES AO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 620699>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1854277>>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 481895>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 443755>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1e78be91a02d7f648f75575bdffea37ff125312b5f62eb2d820a97f2fe1ee10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}