{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18269,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc76de37c58dfe99078dccbb40f73cd4ebdaaacf2516f974fd4f1ae7ef9ab1f","registro_original":{"id_fonte":"000830027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952724","numero_registro":"202102504549","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO\nQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.\nMAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL).\nINCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO\nJULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal\n(prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime\nde furto na sua forma qualificada (§ 4°).\" (REsp n. 1.888.756/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em\n25/05/2022, DJe 27/06/2022.).\n2. Ausente ofensa à cláusula de reserva de plenário ante a mera\ninterpretação da norma infraconstitucional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE - REPOUSO NOTURNO -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1891007>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1890981>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)\n(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1885260>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d450f347b552f385da8c1a15f8ddabfee03e5099c20c38d1478f849832f23ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}