# Registro público: STJ — 00000248420118030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07ede201e41dc5fb9cad42554cc45efcbf8eda7aea35f7ee486782512bcbf158

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-06
- **Último ato com data válida:** 2018-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-28** — Provimento (TPU 237)
> **2018-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-06T17:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-26T17:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-10-04T14:01:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-11-16T16:34:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-17T18:25:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-11-17T20:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T09:41:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-08-31T16:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-04T09:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T16:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T17:42:39.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-05-30T05:31:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T09:29:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-26T09:29:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-29T19:10:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-04T09:31:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-26 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-17 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-31 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-28 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-26 no assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002932320168080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00001723220248250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339769/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMG — 00160412220138130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002900920184050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759841/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 50027477520198130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50000515120168130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487745/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJAM — 00006173620138046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138610/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJRR — 08014484120258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR