# Registro público: TJPR — 00003980720228160049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7dd3107692c2cef82ff2ce0404d0ef07474a4a401095b2525ee74252415e3dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-18
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-18T17:09:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-18T17:09:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-18T17:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-18T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T15:27:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-22T18:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-08T10:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-24T19:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-02T08:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-04T12:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T15:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T15:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-18T16:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-18T16:37:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-18T17:09:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-19T08:56:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T15:14:52.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-06-22T17:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-21T12:37:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-21T12:37:26.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-24T19:02:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-25T06:23:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-01T16:14:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-05T11:07:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-15T11:29:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-29T01:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T15:06:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T15:06:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7dd3107692c2cef82ff2ce0404d0ef07474a4a401095b2525ee74252415e3dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:06\.254029609Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230518163755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7dd3107692c2cef82ff2ce0404d0ef07474a4a401095b2525ee74252415e3dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00481110820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554576/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / Gabinete 16
- [TJMA — 00002695920028100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TRF6 — 00021940720074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729769/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / Gabinete 10
- [TRF1 — 00002923320174013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951513/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / Vara Única de Laranjal do Jari
- [TRF6 — 00002478220024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00002732320128100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON
- [TJMA — 00002698320128100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON
- [TJTO — 00013022820238272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que torna esse contrato diferente

- **Âncoras documentais:** administrativo, contrato
- **SHA-256 do HTML autoral:** d92dc466b24ba11d1c76270111d0fe184ec6c0e4a681bdaf51d2211fac48578a
- **SHA-256 do registro documental:** c7dd3107692c2cef82ff2ce0404d0ef07474a4a401095b2525ee74252415e3dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003980720228160049 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Contrato Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7dd3107692c2cef82ff2ce0404d0ef07474a4a401095b2525ee74252415e3dc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7dd3107692c2cef82ff2ce0404d0ef07474a4a401095b2525ee74252415e3dc
- **SHA-256 do comentário:** 5d584b447becd857451796d5e4ffd3daf76eab17b6dfdd603000a655fb543b62