# Registro público: TJSC — 00001623420148240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef675896789fa077f01e29a91f0fa4f8516d4284cb4a74288dba0125a7b31177

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-25T16:03:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-24T15:06:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-25T14:45:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-08-12T16:13:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-07-12T14:55:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-03T16:13:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-02-03T13:06:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-25T14:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T14:33:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-25T14:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T14:16:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-09T16:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-25T07:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-20T20:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T15:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T15:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T15:57:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-20T15:57:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-11T14:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-11T14:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-04T16:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-30T05:48:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T20:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-28T17:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T11:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-28T08:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T17:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T17:13:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T13:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-10T13:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T13:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T13:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T12:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T12:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T12:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-30T12:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T14:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-14T16:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-14T15:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00048124020218260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00002305620248120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128722/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara
- [TJAP — 00031887620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003392420178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128415/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJSP — 15000515820228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJES — 00001572820228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125869/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMS — 00002291820198120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125479/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única
- [TJMT — 00003399720198110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121464/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR