# Registro público: TJPR — 00551165920228160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d77a6e828c4420525036f29e5d016dc413f2a24ee4070a2e85df8257b17647c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-22
- **Último ato com data válida:** 2023-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-08-07** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-08-07** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-22T13:53:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-22T13:53:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-22T13:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-22T13:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T14:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T16:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-08T14:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T19:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-22T11:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-22T12:29:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-22T13:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-23T11:10:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-28T08:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-28T08:56:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-29T14:08:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-29T14:10:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-07T14:41:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-08-07T14:41:15.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-08-07T14:41:15.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-08-08T14:46:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T14:46:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-08T14:47:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-31T00:16:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-13T00:51:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T19:31:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-20T19:31:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d77a6e828c4420525036f29e5d016dc413f2a24ee4070a2e85df8257b17647c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-07 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:12\.420268850Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230622122953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d77a6e828c4420525036f29e5d016dc413f2a24ee4070a2e85df8257b17647c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00069351220228160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827408/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
- [TJES — 00001213820208080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203620/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TRT14 — 00002753420255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TJPR — 00073120420238160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832019/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
- [TJPR — 00203618520228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815118/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TRT14 — 00002733720235140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869539/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002747020255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TJAM — 00000233220168046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868025/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** d77a6e828c4420525036f29e5d016dc413f2a24ee4070a2e85df8257b17647c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
- **SHA-256 do registro documental:** d77a6e828c4420525036f29e5d016dc413f2a24ee4070a2e85df8257b17647c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00551165920228160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Tutela de Urgência | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d77a6e828c4420525036f29e5d016dc413f2a24ee4070a2e85df8257b17647c2
- **SHA-256 do comentário:** 14d1eef2a682a3d3df9888a87fe5fc69e07991c990ecdde8e4cb697243111dfc