# Registro público: STJ — 776112 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-25 - **Publicação:** 2022-11-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18271.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76f462d02a98ee90d658a967ea2a66284a0fd79729f70f868a17665d5d6f4c0b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No que diz respeito aos indícios de autoria delitiva, extrai-se do relatório lavrado pela Autoridade Policial que a droga apreendida supostamente foi encontrada no veículo em que o Agravante e o Corréu estavam. Nessa conjuntura, o acolhimento da tese defensiva - no sentido de que o Agravante estaria apenas de carona e desconheceria o transporte do entorpecente - demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que, apesar da existência de fundamentação concreta, o Agravante não dirigia o veículo em que a droga havia sido transportada (pois estava supostamente de carona), e, embora o réu ostente registros de processos instaurados para a apuração de ato infracional e quanto à prática do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, em relação ao último, a punibilidade foi declarada extinta, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, à luz dos princípios da cautelaridade, da excepcionalidade e provisionalidade, não há risco concreto e atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, observado o binômio necessidade e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva do Agravante, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I; III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo de primeiro grau estabelecer quaisquer outras medidas que reputar convenientes, desde que devidamente justificadas. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. No que diz respeito aos indícios de autoria delitiva, extrai-se do relatório lavrado pela Autoridade Policial que a droga apreendida supostamente foi encontrada no veículo em que o Agravante e o Corréu estavam. Nessa conjuntura, o acolhimento da tese defensiva - no sentido de que o Agravante estaria apenas de carona e desconheceria o transporte do entorpecente - demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Hipótese em que, apesar da existência de fundamentação concreta, o Agravante não dirigia o veículo em que a droga havia sido transportada (pois estava supostamente de carona), e, embora o réu ostente registros de processos instaurados para a apuração de ato infracional e quanto à prática do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, em relação ao último, a punibilidade foi declarada extinta, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. No caso, à luz dos princípios da cautelaridade, da excepcionalidade e provisionalidade, não há risco concreto e atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, observado o binômio necessidade e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada. 4. Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva do Agravante, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I; III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo de primeiro grau estabelecer quaisquer outras medidas que reputar convenientes, desde que devidamente justificadas. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a) EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO, pela parte: AGRAVANTE: GUILHERME DOS SANTOS XAVIER DE BAIRROS ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 PAR:00006 ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art282_par6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1035680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117089/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - [STJ — 212713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99973/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1030733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110558/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA