# Registro público: TRF6 — 00063440520154013816

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c87b205f544e477273c5b4c1b493757fa1b4ccefec5902dda0e0ba863cb083a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-01-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-18** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfego de Veículo com Excesso de Peso | Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-01-09T16:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-09T16:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-21T09:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T11:25:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-18T09:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T09:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T09:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T09:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T09:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T14:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T11:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-04T15:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T15:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T11:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-18T04:37:55.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2023-10-18T09:56:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-25T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-25T00:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-18T13:44:59.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-01-19T16:18:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-04-04T15:10:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-04T15:47:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-12-13T18:59:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-19T10:02:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-01-21T18:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-13T12:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:45:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-01T09:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T10:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14161)
- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfego de Veículo com Excesso de Peso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-18 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Tráfego de Veículo com Excesso de Peso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-19 trata do assunto oficial «Tráfego de Veículo com Excesso de Peso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:01:14\.356945363Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-13T16:04:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c87b205f544e477273c5b4c1b493757fa1b4ccefec5902dda0e0ba863cb083a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00014059320174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764897/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10076, 14161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 60058010920254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980638/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- [TJCE — 30108334420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634619/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00016116520164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721983/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10076, 14161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [STJ — 00004695820138260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJAP — 00036031920118030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373564/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPB — 00007011520148150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308972/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única de Pedras de Fogo
- [STJ — 00004462620004036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES