{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18272,"origem":"stj","sha256_origem":"89eb7680c9a1687123ea395b921d60b2fb97e9d8de2680a6eba21f3384b1e703","registro_original":{"id_fonte":"000830030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775818","numero_registro":"202203173205","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS\nE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME\nFECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena\nprevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,\nter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou\nintegrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser\npreenchidos conjuntamente.\n2. No caso, a despeito de indevidas referências à existência de ação\npenal em andamento e à substância entorpecente apreendida,\nsalientaram as instâncias ordinárias que o próprio Acusado confessou\nque era a terceira vez que realizava o transporte de entorpecentes,\no que indica o envolvimento do Réu com a traficância, denotando sua\ndedicação a essa atividade criminosa.\n3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n4. Consideradas a pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a\nexistência de circunstância judicial negativa, é cabível a fixação\ndo regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e\n3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE -\nTRÁFICO PRIVILEGIADO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP,\n         <<REsp 1887511>>-SP\n(AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO -\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO\nCULPABILIDADE)\n   STF - [[RE-RG 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1879829>>-TO,\n         <<HC 655570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcc0e4bb9b1b8d3ee9b60754dace4384bbdb352dae27835488b12f9013895295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}