# Registro público: STJ — 00000181420108171330

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c9a30ee50f874439386c9f83e514fc347c6d5d54d88567d5104416a4ea84825

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T08:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-30T08:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-21T22:10:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-14T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-09T18:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-09T18:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T06:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-15T08:01:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-15T08:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-30T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-01-20T14:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-25T00:43:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T00:58:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T00:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T06:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-29T16:02:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-02T00:51:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-03T00:32:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-27T21:43:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-27T21:43:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-21T22:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-24T01:53:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-14T16:00:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-14T16:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-17T01:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T22:10:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-10T22:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T01:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-30T01:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T16:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-02T01:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-21 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-27 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:47:47\.836378028Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c9a30ee50f874439386c9f83e514fc347c6d5d54d88567d5104416a4ea84825

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000456520048050190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00002413320068160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263312/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJCE — 02007157520228060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE
- [STJ — 00004836620228160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619904/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 06003205920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615443/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 01312580420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611785/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00336528220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 01027499720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608142/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência