{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18273,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2b6524e3f947ff53cbfe3cd5f1f075ad51c0c63a1b29d645b83d804c212d96","registro_original":{"id_fonte":"000830031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775357","numero_registro":"202203152416","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006 E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O\nINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO  DA\nORDEM,  DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus  foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de\nmodo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de\nrevisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, foi\nafastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o\nenvolvimento habitual do Agravante com a criminalidade. Além disso,\no regime carcerário inicial fechado está de acordo com a\nliteralidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em\nvista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a\nexistência de circunstância judicial desfavorável.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 288978>>-SP,\n         <<AgRg no HC 561185>>-SP,\n         <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 658628>>-SP,\n         <<AgRg no HC 609916>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"832eb411eb93a6da6736ddb65e86bd8d20c9e97d38a04af1d5bb0277958c5e52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}