# Registro público: TJSP — 00613917420058260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7ed41ae5dff27bf0917d4cc170446f76be3dd8b4026edb3ed35c23dd6ad7fca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2005-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2005-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2005-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-06-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-13T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-06-17T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-07-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-11-28T14:40:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T22:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-06-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-06-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-06-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:35:44\.738051243Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050609115307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7ed41ae5dff27bf0917d4cc170446f76be3dd8b4026edb3ed35c23dd6ad7fca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00473767120038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186757/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00129036220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388482/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00122372720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388178/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 01890130520068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186383/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 01087139020058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185013/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00126706520148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387801/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00004661720168160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385811/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00625905620158130549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384448/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA