# Registro público: TJAC — 07128461620148010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827334.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9364d1f000ab11bfbc622176a43131cd9e98f3e62ffc3461ad88995f8b5c5be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-21 - **Último ato com data válida:** 2015-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-21** — Publicação (TPU 92) > **2015-05-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-05-13** — Documento (TPU 581) > **2015-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento em Consignação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-31T16:03:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-21T20:03:46.000Z — Custas (TPU 479) - 2014-11-11T10:40:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-11-27T15:55:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-20T15:07:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-11-26T15:54:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-11-21T08:10:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-21T12:13:06.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2014-11-11T07:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-11-21T13:11:32.000Z — Custas (TPU 479) - 2014-11-21T13:12:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2014-11-21T13:14:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-21T13:14:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-21T13:14:43.000Z — Remessa (TPU 980) - 2014-11-21T13:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-25T16:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-10T08:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-27T17:04:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-27T17:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-27T17:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-27T17:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-27T17:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-27T14:04:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-13T18:30:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-12T15:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-05-08T17:32:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-27T14:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-20T12:22:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-21T08:11:03.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9364d1f000ab11bfbc622176a43131cd9e98f3e62ffc3461ad88995f8b5c5be.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-21 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-11-11 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T04:20:20\.242000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141029185247 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9364d1f000ab11bfbc622176a43131cd9e98f3e62ffc3461ad88995f8b5c5be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01909679320198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272996/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRT24 — 00243004420225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272398/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT3 — 00002120320145030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271731/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002116920155030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264634/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002116420145030025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264610/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00243003520235240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264178/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT24 — 00243001820205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264098/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TJRO — 00055437020158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260424/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8388bf5526f1e21d4461ff51a35ae5a533317bcae305e13ebc8eded803308854 - **SHA-256 do registro documental:** f9364d1f000ab11bfbc622176a43131cd9e98f3e62ffc3461ad88995f8b5c5be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07128461620148010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9364d1f000ab11bfbc622176a43131cd9e98f3e62ffc3461ad88995f8b5c5be - **SHA-256 do comentário:** 4ca69907fc38768b67266c594784f4977abc7a693f1a8be4771c17f859e18398