# Registro público: TRF6 — 00064284620144013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a58a6b74949f8b34e9d2dd1c83728a7d3f7af3fba0f6398f40ebf2eb901d5d42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-10
- **Último ato com data válida:** 2025-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-10T19:04:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-13T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-06T22:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T22:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T22:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T22:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T08:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T10:03:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-09-29T14:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T14:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T11:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T09:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-17T12:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-17T12:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T10:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T15:41:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-29T14:49:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-22T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-17T12:44:22.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-08-13T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T16:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T11:34:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-13T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-13T16:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-14T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a58a6b74949f8b34e9d2dd1c83728a7d3f7af3fba0f6398f40ebf2eb901d5d42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:05\.592640360Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-10T17:07:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a58a6b74949f8b34e9d2dd1c83728a7d3f7af3fba0f6398f40ebf2eb901d5d42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00332854020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1841769/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00146550920104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181540/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 12
- [TRF2 — 00060851320124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935617/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 21
- [TRF6 — 00077904620104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829157/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF2 — 00059910620144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931564/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 16
- [TRF2 — 01254824520174025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927061/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 21
- [STJ — 00005667320098190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TRF1 — 00003106420164013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308811/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 16ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** a58a6b74949f8b34e9d2dd1c83728a7d3f7af3fba0f6398f40ebf2eb901d5d42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064284620144013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a58a6b74949f8b34e9d2dd1c83728a7d3f7af3fba0f6398f40ebf2eb901d5d42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a58a6b74949f8b34e9d2dd1c83728a7d3f7af3fba0f6398f40ebf2eb901d5d42
- **SHA-256 do comentário:** cc2e9276d908364b4391dc62506282df60632db3954a224dfabbf945d7addcb1