{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18274,"origem":"stj","sha256_origem":"423a8adc8af917b68872e0ac4eab054d5321a489a6c9c5a3337807a452a310a7","registro_original":{"id_fonte":"000830032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766973","numero_registro":"202202703915","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL. PEDIDO  DE\nPROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO\nDO DECISUM PELA  CORTE  DE  ORIGEM,  COM   DETERMINAÇÃO  DE\nREALIZAÇÃO  DE PRÉVIO  EXAME  CRIMINOLÓGICO, EM  RAZÃO  DA GRAVIDADE\nABSTRATA DOS DELITOS, DA LONGA PENA A CUMPRIR E DO HISTÓRICO\nPRISIONAL DO APENADO. FALTA GRAVE REABILITADA. AUSÊNCIA  DE\nELEMENTOS   CONCRETOS.   FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 439 DESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da\nLei de Execuções Penais  - afastou  a  obrigatoriedade  do  parecer\nda  Comissão  Técnica  de  Classificação  e  a submissão do\ncondenado a exame criminológico para a concessão de progressão de\nregime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o\natendimento dos requisitos subjetivos à  luz  do  caso  concreto,\npodendo,  por  isso,  determinar  a  realização  da  perícia,  se\nentender necessário,  ou  mesmo  negar  o  benefício,  desde  que  o\n faça  fundamentadamente,  quando  as peculiaridades da causa assim\no recomendarem, em observância ao princípio da individualização da\npena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da\nRepública.\n2. No caso, o Tribunal a quo cassou o benefício baseado na\nnecessidade de realização do exame criminológico, em razão dos\ncrimes praticados, da longa pena a cumprir e do histórico prisional\ndo Apenado. Consta  no  boletim  informativo  da  execução prisional\n que  o  Agravado praticou uma falta disciplinar de natureza grave\nem 04/08/2015 e reabilitada em 29/08/2016, ou seja há mais de 7\n(sete) anos. Além disso, conforme consignado no acórdão impugnado, o\nReeducando praticou novo delito em agosto de 2017, por ocasião do\nlivramento condicional, ou seja há mais de 5 (cinco) anos.\n3. Conforme  entendimento  jurisprudencial,  não  é  possível\natribuir  efeitos eternos  às  faltas  graves,  pois constituiria\nofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  e  ao  caráter\nressocializador  da  pena,  sobretudo,  na  hipótese,  em  que foi\natestado  o  bom  comportamento carcerário do ora Agravado.\n4. O  entendimento  do  Colegiado  revisor destoa  da jurisprudência\ndesta Corte, firmada no sentido de que a hediondez ou gravidade\nabstrata do delito e a  longa  pena  a  cumprir não  justificam  o\nindeferimento  da  progressão  de  regime  ou  do livramento\ncondicional.\n5. Incidência da Súmula n. 439 desta Corte: \"Admite-se o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada.\"\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(FALTAS GRAVES - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PERENES)\n   STJ - <<HC 509389>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA\nDO DELITO E LONGA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 665874>>-SP,\n         <<AgRg no HC 544604>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 152462>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44fe9d17aa0ab2e1b101f6020a068af9670b6bca2860938e56ea30ccc7a58beb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}