{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18276,"origem":"stj","sha256_origem":"6063c372a3d1b5003613e9ca1dd4c143ee14f55c7a543bd69c0851ca8a42b569","registro_original":{"id_fonte":"000830034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749277","numero_registro":"202201826814","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE\nPENA. APENADO PRIMÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N.\n7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DA\nLEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AOS CRIMES COMUNS E DA LEI NOVA AO CRIME\nHEDIONDO OU EQUIPARADO. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de\nExecução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da\nfração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os\ncondenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os\ncondenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art.\n2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e\n3/5 (para os reincidentes).\n2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de\nregime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no\nque concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais\nnecessários à progressão prisional passaram a ser previstos\nexclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.\n3. No caso, o  Agravado,  no  cumprimento  de  pena  de  2 (dois)\nanos  de  reclusão,  no  regime aberto, pela pratica do delito\nprevisto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, crime comum, teve\nsua pena unificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que\ndeterminou a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento)\npara fins de progressão sobre a soma total das penas unificadas, em\nrazão da posterior prática de tráfico de drogas e associação ao\ntráfico, em que não foi reconhecida a sua reincidência, não fazendo\ndistinção entre crimes comuns e hediondos.\n4. A propósito, a matéria aqui discutida foi recentemente apreciada\npela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do EDcl no AgRg no\nHC n. 636.197/SP, no sentido de que não há combinação de leis na\naplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o\ncrime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos\ntermos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (incluído\npela Lei n. 13.964/2019), e na manutenção da fração de 1/6 (um\nsexto) para os crimes comuns, praticados antes da referida\nalteração, o que é a hipótese dos autos.\n5. Incidência da fração de 40% (quarenta por cento) da pena para\nfins de progressão de regime quanto ao crime de tráfico de drogas e\ndo lapso de 16% (dezesseis por cento) no que se refere aos delitos\ncomuns (associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo de\nuso permitido).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00005\n(ART. 112, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)\n(ART. 112 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(UNIFICAÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA LEI\nREVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIME\nHEDIONDO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 636197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"708cd524334bc3e3fe58305e3aa17beea84c415058cd0ea3864d2a91f0a318d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}