# Registro público: TJGO — 00063505519838090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f75ddb125c28cb288a9d16639df4ee93eb5a854b4dca915d0320e74736ecd030

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-30** — Custas (TPU 479)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 1983-09-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-26T11:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-26T11:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-24T09:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-08T16:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T16:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-29T12:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-22T09:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-13T10:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T09:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T09:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-09T14:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T10:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T10:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T10:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T10:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T10:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T10:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-01T07:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-06-26T17:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-07-11T10:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-11T10:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-07T15:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-09-26T10:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-25T15:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-06-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2019-08-26T11:21:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-07-08T16:09:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-19T03:01:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-10-31T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-02-21T18:02:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-02-21T18:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-02-22T17:35:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-05-12T12:53:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-05-12T12:53:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-02-09T03:00:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-02-13T10:31:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-23T03:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-05-09T14:49:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-05-19T03:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1983-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-30 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Diligências» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Diligências» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-05-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-10 para o assunto oficial «Diligências»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00062881519838090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
- [TJGO — 00199849120128090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160439/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1ª Vara Cível
- [TRT22 — 00002555820135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJGO — 00049508620158090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TRE-SC — 06000461720256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161086/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMA — 00002183620188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160639/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMS — 00002298520218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160428/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1ª Vara
- [TRF1 — 00002453420194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159896/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 02ª Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f75ddb125c28cb288a9d16639df4ee93eb5a854b4dca915d0320e74736ecd030
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)