{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18277,"origem":"stj","sha256_origem":"46ddf817b718128ae84f4071e7e145c9e30c1c9d0e35a7a2bc1bab92766b5671","registro_original":{"id_fonte":"000830035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724466","numero_registro":"202200463920","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.\nINSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA SOBRE\nA DOSIMETRIA. POSTERIOR JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE\nREVISÃO CRIMINAL. DECISUM MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. PEDIDO REVISIONAL QUE NEM MESMO\nTERIA SE REFERIDO À DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. É incognoscível o writ que se volta contra acórdão já transitado\nem julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em\nhipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.\nPrecedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Não é porque são restritas as hipóteses de cabimento da revisão\ncriminal que será o habeas corpus, impetrado nesta Corte, a panaceia\njurídica para obtenção de novo pronunciamento judicial sobre a\ndosimetria, em completa desconsideração da coisa julgada que recai\nsobre o acórdão impugnado.\n3. Havendo revisão criminal posterior ao julgamento da apelação, a\nanálise desta só é permitida, nesta instância, após a cabal\ndemonstração, a cargo da Defesa, do desacerto em que o Tribunal\nestadual porventura tenha incorrido ao julgar aquela. Do contrário,\na revisão criminal tornar-se-ia em expediente processual de nenhuma\nutilidade, pois, independentemente do resultado desta, bastaria\ndesconsiderá-la e impetrar habeas corpus nas Cortes Superiores, o\nque evidentemente, não se coaduna com o sistema de impugnação das\ndecisões judiciais desenhado na Constituição e no Código de Processo\nPenal.\n4. A partir da decisão anexada às razões do presente recurso,\nverifica-se que, aparentemente, o pedido revisional teria\nsido julgado monocraticamente, razão pela qual a competência desta\nCorte Superior para o processamento e julgamento do pedido de habeas\ncorpus não foi inaugurada. Com efeito, \"[n]ão se submete\nà competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas\ncorpus impetrado contra decisão singular de desembargador\" (AgRg no\nHC n. 608.512/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 13/10/2020).\n5. Ao que parece, a Defesa nem mesmo teria provocado o Tribunal\nlocal para que se manifestasse, na ação revisional, a respeito da\ndosimetria. Assim, a análise do apenamento, nesta oportunidade,\nimplicaria até mesmo supressão de instância, o que apenas reforça a\ninadmissibilidade do writ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036 ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 459677>>-RS,\n         <<AgRg no HC 561185>>-SP,\n         {{HC 512674}}-CE,\n         {{HC 482877}}-SP,\n         {{HC 675658}}-PR,\n         {{HC 677684}}-SP,\n         {{HC 611093}}-RJ\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA -\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 674869>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 126456>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 608512>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 165048>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no HC 707767>>-SP,\n         <<AgRg no HC 721606>>-SP,\n         <<AgRg no HC 693987>>-SC\n   STF - [[HC 171614 AgR]],\n         [[HC 138150 AgR]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9305e440bb6b9f051c00b3bcfe6da010ccab868e59f5914dbab562252b6c91c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}