# Registro público: TJPE — 00000097820198170120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- **Classe:** Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc7794d15ce83d324c6fb305d438c84fe2fff64eec9706ff3d50c93887dedddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-06** — Denúncia (TPU 402)
> **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T15:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-01-25T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-02-14T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-03-19T10:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-07-18T16:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-08-23T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-08-23T13:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-11-18T10:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-11-18T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-07-05T09:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-07-05T11:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-07-05T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-07-05T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-10-22T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-01-25T16:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2019-01-31T08:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2020-03-05T14:39:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-07-06T12:09:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-09-09T08:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-10-20T10:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-10-20T10:44:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2021-10-22T11:15:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2022-02-01T11:52:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}
- 2022-02-08T13:59:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7076", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9855)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-19 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-23 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-22 trata do assunto oficial «de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-01 trata do assunto oficial «de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-22T21:52:53\.379000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc7794d15ce83d324c6fb305d438c84fe2fff64eec9706ff3d50c93887dedddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00197399720088090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099467/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Vara Judicial
- [TJPB — 00005605920198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535178/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Vara Única de Solânea
- [STJ — 00002521120158210036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397045/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00000994420178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJGO — 00114786020198090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117325/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Restauração de Autos Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Vara Judicial
- [TJMG — 01461883420158130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869293/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00105787220158090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869196/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TJPI — 00000815720118180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778479/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES