{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18279,"origem":"stj","sha256_origem":"6120c9f18ba873b6c0e2009dac56e06b89fa1f0167c81e796183ca2abcbd407b","registro_original":{"id_fonte":"000830037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"685539","numero_registro":"202102519131","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE\nEVIDENCIADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DOS ATOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EFETIVA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA\nPRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA.\nINSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que \"[s]e as\ncircunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus\noperandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração\ndelitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão\ncautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente\npresentes boas provas da materialidade e da autoria\" (HC n.\n126.756/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n23/06/2015, publicado em 16/09/2015).\n2. Assim, imposta a prisão preventiva na sentença condenatória,\nentende-se que a \"atenção deve ser dirigida para toda a narrativa da\nsentença, a fim de aferir se a manutenção da prisão guarda\nproporcionalidade com os fatos expostos e com o juízo de valor\nrealizado pelo juiz\". (HC n. 194.700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).\n3. No caso, o Juízo de primeiro grau declinou fundamentação concreta\na evidenciar a gravidade dos fatos praticados pelo Acusado contra a\nneta de sua ex-companheira. Também foi destacado que o Paciente\nameaçou  de morte a avó da vítima. Esses fundamentos evidenciam a\npericulosidade do Réu e a necessidade da prisão preventiva para a\nmanutenção da ordem pública. Há, portanto, motivação idônea a\nembasar o decreto de prisão cautelar. Precedentes.\n4. A renitência do Acusado em estabelecer contato com a avó da\nVítima e ameaçá-la evidencia que os pressupostos da prisão cautelar\nsão contemporâneos. Assim, a despeito da tese defendida pela\ncombativa Defesa, a \"contemporaneidade da prisão preventiva não está\nrestrita à época da prática do delito, e sim à verificação da\nnecessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso\ntenha ocorrido em período passado\" (AgRg no RHC n. 168.708/BA, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em\n13/09/2022, DJe  16/09/2022).\n5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à\nsituação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,\nnão se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas\ncautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de\nProcesso Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr(a) RODRIGO BARROS PIANCO, pela parte: AGRAVANTE: W G G\nExma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,\nSUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PROPORCIONALIDADE\nCOM OS FATOS EXPOSTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 696157>>-SP,\n         <<AgRg no HC 654712>>-TO,\n         <<RHC 149609>>-GO,\n         <<HC 194700>>-SP\n   STF - [[HC 126756]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168708>>-BA,\n         <<AgRg no HC 654712>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24592e277eb9579e0e7344aebbd93c41fe6b1be21c372a7f3a418962073d9e7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}