# Registro público: TRE-GO — 06003598120166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 481aa27fa13a7eeb4279f56d910d20e980a53e6d45c4f40b70d3fc85a06bfd70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-05
- **Último ato com data válida:** 2016-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-05T15:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-05T15:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-16T16:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-02T15:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-09T19:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-09T19:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-09T19:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-09T19:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-09T19:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-16T16:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-20T16:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-24T16:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-01T17:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-06T17:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-09T19:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T16:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T16:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-24T16:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-14T15:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-14T15:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T16:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-01T16:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-01T16:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-01T19:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-08-09T18:25:17.000Z — Liminar (TPU 892)
- 2016-08-19T13:57:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-25T19:30:40.000Z — Segurança (TPU 450)
- 2016-08-09T18:25:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-11T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-11T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-19T13:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-22T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-22T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-28T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-13T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-14T15:56:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-09-17T16:51:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-17T16:51:26.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182791.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-08-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-06 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000168420156090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207051/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-GO — 06011663320186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190631/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- [TRE-RJ — 06000849220206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161525/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 072ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-PE — 06001578220246170071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161479/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000846120206190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158836/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TRE-PI — 06002551820206180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158115/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 059ª ZONA ELEITORAL DE CRISTINO CASTRO PI
- [TRE-BA — 06000504320206050061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 61 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005097320226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157128/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE STJ2