# Registro público: TJSP — 00012581619968260348 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05 CIVEL DE MAUA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fbc8faba5c4a80d9ff766f7792bff5c6782b8cb37e4c24c594c353ffa1ff4bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 171 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-17 - **Último ato com data válida:** 2021-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-17** — Documento (TPU 581) > **2019-10-17** — Provisório (TPU 245) > **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-14** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-09** — Petição (TPU 85) > **2018-11-01** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-30** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-08-08** — Documento (TPU 581) > **2018-08-03** — Desarquivamento (TPU 893) - **Movimentações com datas não validadas:** 1 **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-23T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2006-05-23T17:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-08-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-05-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-06-05T16:39:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-20T16:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-27T11:43:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-28T17:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-01T10:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-27T16:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-11-27T12:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-05T11:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-07T11:51:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-08T17:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-27T11:11:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-28T16:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-29T11:07:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-30T17:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-01-27T14:30:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-11T11:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-13T10:42:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182799.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-05-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2016-07-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2016-07-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2016-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2016-07-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2016-11-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2017-02-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2017-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2017-05-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2018-07-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2018-08-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2019-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2021-09-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/170` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-05-23 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:44:00\.246700707Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960325121400 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7fbc8faba5c4a80d9ff766f7792bff5c6782b8cb37e4c24c594c353ffa1ff4bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 10005680620238260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184806/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / VARA UNICA DE PARAIBUNA - [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00195555620028260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184429/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / 05 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO - [TJSP — 01397145420098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184228/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MAUA / 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 7fbc8faba5c4a80d9ff766f7792bff5c6782b8cb37e4c24c594c353ffa1ff4bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)