# Registro público: TRF5 — 00072470620234058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f6c99cb490cdb81bcc0c3998e6ec7ae615188bbcb7ffce66d584d28aebda87a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-21T11:13:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-27T11:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-26T09:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T09:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T09:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T16:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-22T12:39:17.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-02-22T12:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T12:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T15:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-03-14T14:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-03-14T14:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-03-26T00:25:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-27T00:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T19:48:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-03T19:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-04T12:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-10-21T11:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-26T09:02:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-22T12:06:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-04T12:17:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f6c99cb490cdb81bcc0c3998e6ec7ae615188bbcb7ffce66d584d28aebda87a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:24\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231021111316
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f6c99cb490cdb81bcc0c3998e6ec7ae615188bbcb7ffce66d584d28aebda87a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00179384820244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022883/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00053883420234058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371935/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50016278120204025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886887/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF5 — 00150426320234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991145/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50072255620194025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882270/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50166882520194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874393/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 10.779/2003 protege o pescador profissional artesanal que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar e precisa interrompê-la por causa do defeso. A página atual do MTE exige inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira por pelo menos um ano na data do requerimento, exercício da pesca entre o defeso anterior e o atual ou nos 12 meses anteriores, o que for menor, e residência em município abrangido pela portaria.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem pode receber

- **Âncoras documentais:** defeso, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
- **SHA-256 do registro documental:** 2f6c99cb490cdb81bcc0c3998e6ec7ae615188bbcb7ffce66d584d28aebda87a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072470620234058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2f6c99cb490cdb81bcc0c3998e6ec7ae615188bbcb7ffce66d584d28aebda87a
- **SHA-256 do comentário:** cc2664af993b69d8c9d4ed9d1f3438d06b87e4e098fac9046dcaff4955772381