# Registro público: TJSP — 00327396120108260071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE BAURU - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182815/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182815.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 299c81b5a9173a104688f7dfc18ec174d42e6b24481b0c5804e4292839431cd5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-19 - **Último ato com data válida:** 2024-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2013-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2013-07-17** — Remessa (TPU 123) > **2013-07-05** — Provisório (TPU 245) > **2013-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2013-05-24** — Audiência (TPU 970) > **2013-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-17** — Documento (TPU 581) > **2013-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Apuração de haveres ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-08-19T17:51:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-08-20T09:24:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-03T09:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2010-09-21T09:31:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-09-22T10:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-12-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-05-12T09:03:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-13T10:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-13T09:40:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-14T14:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-05T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2011-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182815.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/299c81b5a9173a104688f7dfc18ec174d42e6b24481b0c5804e4292839431cd5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apuração de haveres — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2011-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-08-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2011-08-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2011-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-05-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-05-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-05-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2013-05-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-07-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-08-05 trata do assunto oficial «Apuração de haveres»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T02:07:02\.670036245Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-08\-19T16:29:28\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 299c81b5a9173a104688f7dfc18ec174d42e6b24481b0c5804e4292839431cd5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00259393719988260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614543/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 05 CIVEL DE BAURU - [TJSP — 00076335720208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268484/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 02 CIVEL DE BARUERI - [TJBA — 05003196820138050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209697/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJSP — 00872567020038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579911/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 33 CIVEL DE CENTRAL - [TJPE — 00000379820208172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252910/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ - [TJDFT — 00557769320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMG — 06632298120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 06513350620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213794/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apuração de haveres: quanto vale a parte do sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Diferente do balanço contábil comum, feito para fins fiscais, o balanço de determinação usado na apuração de haveres busca refletir o valor real de mercado do patrimônio da sociedade na data-base, incluindo ativos que muitas vezes não aparecem pelo valor de mercado na contabilidade fiscal, como imóveis e ponto comercial. Esse levantamento normalmente exige perito contábil nomeado pelo juiz quando as partes não chegam a acordo sobre o valor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O balanço de determinação e o que ele mede - **Âncoras documentais:** apuracao, haveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 714a2fa66ba88fbfbde45e1fd7622fc5e44e4fbf12e24527eb3aba0d09fc581c - **SHA-256 do registro documental:** 299c81b5a9173a104688f7dfc18ec174d42e6b24481b0c5804e4292839431cd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapuracao-de-haveres%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00327396120108260071 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Apuração de haveres”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CIVEL DE BAURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 299c81b5a9173a104688f7dfc18ec174d42e6b24481b0c5804e4292839431cd5 - **SHA-256 do comentário:** 2c579793f0dd7c84f1a9825a37efffb2e717392446a0331bb8b28422d094adfb