# Registro público: TRF6 — 00132968020074010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 003d41c80cb103c054b6a46eb27a30a37b7382f9632a14d8201019736f57effb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-13
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-13T18:16:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-04-13T18:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-02T15:46:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-03T22:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-20T21:12:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-17T16:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-14T19:01:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-26T13:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-31T15:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-05T15:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-25T23:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T23:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T23:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T23:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T23:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T23:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T23:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T23:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-12T13:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T16:29:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-02T13:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T13:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T07:06:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T16:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-02T13:11:20.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2007-11-29T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-08T15:21:28.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-09-08T15:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T18:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T19:36:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-05T18:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-29T17:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T08:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T09:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T19:17:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-06T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-06T15:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T09:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/003d41c80cb103c054b6a46eb27a30a37b7382f9632a14d8201019736f57effb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:04:32\.841436964Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070413154224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 003d41c80cb103c054b6a46eb27a30a37b7382f9632a14d8201019736f57effb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00442919820024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838067/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00003109320194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 04ª - Teresina
- [TRF6 — 00318572320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835881/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF1 — 00003106820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 01ª - Porto Velho
- [TRF2 — 50837200420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMT — 00004457620128110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJPE — 00000384119998170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132968020074010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/003d41c80cb103c054b6a46eb27a30a37b7382f9632a14d8201019736f57effb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 003d41c80cb103c054b6a46eb27a30a37b7382f9632a14d8201019736f57effb
- **SHA-256 do comentário:** bde775d4af33818ca8b7ebb3e0760d4b1a48aa4377b8e46ae986ea00a34555fe