# Registro público: TJSE — 00000235020178250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99fbc9d51057bd3f1b890cf905c4bb3c2ad182f245600a54ed1b7b5a7be40574

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2017-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-26T16:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-26T08:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2017-04-24T09:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-11T08:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-02T14:00:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2017-01-24T15:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-04T11:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-13T12:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T12:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T12:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-20T12:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T13:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T13:13:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-03T13:12:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-22T08:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-19T11:01:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2017-04-26T08:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T12:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-24T11:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-24T09:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-11T10:11:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-10T12:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-05T11:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-03T13:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-02T13:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-02T11:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-20T16:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-19T13:52:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-16T12:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-10T17:15:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99fbc9d51057bd3f1b890cf905c4bb3c2ad182f245600a54ed1b7b5a7be40574.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-02 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-26 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:54:36\.187000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99fbc9d51057bd3f1b890cf905c4bb3c2ad182f245600a54ed1b7b5a7be40574

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012351320188250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838234/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80005896520178050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834226/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSE — 00016640720198250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837596/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJBA — 80022868420198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830804/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJBA — 80001155120178050234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828684/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAC — 07007342020168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915471/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara Cível
- [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 99fbc9d51057bd3f1b890cf905c4bb3c2ad182f245600a54ed1b7b5a7be40574
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** 99fbc9d51057bd3f1b890cf905c4bb3c2ad182f245600a54ed1b7b5a7be40574
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000235020178250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99fbc9d51057bd3f1b890cf905c4bb3c2ad182f245600a54ed1b7b5a7be40574.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99fbc9d51057bd3f1b890cf905c4bb3c2ad182f245600a54ed1b7b5a7be40574
- **SHA-256 do comentário:** cd27326a7d6b796d558514adc178c1ba13f9ee341bc36359fe9fb6311e555524