{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18284,"origem":"stj","sha256_origem":"ce890d761b38967ebd08ae62e4350f587f0dce212bbec3b5adc500832cfbccdb","registro_original":{"id_fonte":"000830064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123567","numero_registro":"202201395989","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO\nCORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO\nCPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de\nviolência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância,\nhaja vista que em muitos casos ocorrem em situações de\nclandestinidade\" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).\n2. \"Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito\npolicial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório\npostergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação\npenal\" (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020).\n3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas\ndeclarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na\nprova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de\nnatureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica\ncontrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do\njulgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 615661>>-MS\n(PERÍCIAS E DOCUMENTOS - FASE DO INQUÉRITO - CONTRADITÓRIO\nPOSTERGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1704610>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bfc76b7ef199f804ad068964005261b089c7048a92939272e8fb237c97dfa90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce890d761b38967ebd08ae62e4350f587f0dce212bbec3b5adc500832cfbccdb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}