{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18285,"origem":"stj","sha256_origem":"8ae98d60d2c1c54deaef84a551b57210df98c327fb182133b58ec444bdc87484","registro_original":{"id_fonte":"000830065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000322","numero_registro":"202103236632","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA\nPREQUESTIONADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA.\nAFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. EXECUÇÃO\nPENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME MENOS SEVERO. UNIFICAÇÃO\nDAS PENAS. CÔMPUTO INDIVIDUALIZADO PARA CÁLCULO DA EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Considerando que a matéria encontra-se prequestionada, bem como\nque não se verifica deficiência de fundamentação, fica afastada a\nincidência das Súmulas 282 e 356/STF e 284/STF.\n2. Em se tratando de unificação de penas, deve-se levar em\nconsideração o somatório das reprimendas para fins de averiguação da\nextinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, por constituir\numa única sanção, sendo inadmissível o cômputo individualizado para\ncada delito.\n3.  Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00076","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(UNIFICAÇÃO DE PENAS - EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 414174>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb18ccaebbcf45e77e5d6f4e15b5ce547418087a8007fa1b4fbea0945c57ea63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}