# Registro público: TJMG — 04517923720138130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f43dfc44ec27a7329272f283da51011a806f3fef16f11d28a1e85eb80dfe1fb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30
- **Último ato com data válida:** 2019-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Trancamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 4272](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4272)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Trancamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 08997573320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951447/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004331920238179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134527/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003805620144050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610677/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJMG — 04517923720138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805675/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001033820198260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMG — 46771240720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224047/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00022979220238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553887/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001122720218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464278/) — classe: Exceção de Ilegitimidade de Parte; referências coincidentes: 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Exceção de Ilegitimidade de Parte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL DE TERESINA