{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18286,"origem":"stj","sha256_origem":"6631fcfd1541ea552ad11e7941353363fdcc63c6dedc4770508341c3c2a791d8","registro_original":{"id_fonte":"000830066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974775","numero_registro":"202103050279","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB.\nPENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. SANÇÃO REDIMENSIONADA.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da\npena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator\ndesfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que\njustifique o aumento em patamar superior.\n2. Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância\njudicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de\nelementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não\nocorreu no presente caso.\n3. Agravo regimental provido para reduzir a condenação para 7 meses\nde detenção e 11 dias-multa, no regime aberto, ficando a pena de\nproibição de permissão ou habilitação em 2 meses e 10 dias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE\nAUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1744002>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d10a5fe1b7ed6b79b41fef0830fce1a57e17b30b460e84a884b983ea2ac414f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}