# Registro público: STJ — 1974775

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-25
- **Publicação:** 2022-10-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18286.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6631fcfd1541ea552ad11e7941353363fdcc63c6dedc4770508341c3c2a791d8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB.
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. SANÇÃO REDIMENSIONADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da
pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator
desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que
justifique o aumento em patamar superior.
- **Item 2 (texto oficial):** Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância
judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de
elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não
ocorreu no presente caso.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido para reduzir a condenação para 7 meses
de detenção e 11 dias-multa, no regime aberto, ficando a pena de
proibição de permissão ou habilitação em 2 meses e 10 dias.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB.
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. SANÇÃO REDIMENSIONADA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da
pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator
desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que
justifique o aumento em patamar superior.
2. Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância
judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de
elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não
ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental provido para reduzir a condenação para 7 meses
de detenção e 11 dias-multa, no regime aberto, ficando a pena de
proibição de permissão ou habilitação em 2 meses e 10 dias.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1744002>>-SE

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.