{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18287,"origem":"stj","sha256_origem":"71087cf632cd8ed40e10523332e47f9e82cd68b9ed5b01d4b16a42838483981c","registro_original":{"id_fonte":"000830067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721326","numero_registro":"202200291555","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nAMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO A SER EXAMINADO\nPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n1. Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies\na quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o\ntrânsito em julgado para ambas as partes.\n2. No caso dos autos, o habeas corpus foi recebido nessa Corte em\n4/2/2022 e a superveniente prescrição da pretensão executória teria\nocorrido tão somente em 7/6/2022, de modo que não há nos autos\nelementos suficientes para aferir se no referido período alguma\ncausa interruptiva da prescrição se concretizou.\n3. \"Esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de\nextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória\ncabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de\ndiversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para\na acusação e início da execução da pena, como também acerca da\nocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do\nprazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo\núnico e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado: AgRg no HC\n457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n8/11/2018, DJe 23/11/2018\" (AgRg no HC 473.344/PB, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe\n26/03/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art116","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00005 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163758>>-SC\n(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -\nEXAME - JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 473344>>-PB,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 704914>>-RJ,\n         <<RHC 144365>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2daf3aa7f7447abdd8b4e5b6f566b47138ed8081fdda1960ec3bc0b05d2621fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}