{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18288,"origem":"stj","sha256_origem":"ca0a2a12f286729a6199c93be995e6fffdc77299114fb60e68690d8df837e4dc","registro_original":{"id_fonte":"000830068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"682905","numero_registro":"202102350110","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PARTICIPAÇÃO DE\nMENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a\nprática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo\nsuficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a\nprática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual\nda vítima, o que se evidenciou na espécie.\n2. Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente colhido\nnas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a\ndesclassificação da conduta.\n3. O reexame da aplicação da minorante prevista no art. 29, § 1º do\nCP, mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir\nrevolvimento fático-probatório.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1894974>>-PR\n(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 678566>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5182b4c4a8797b3ee728cd54c91a5f428a7e6d14a009e124d729c4ca9a952fac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}