{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18289,"origem":"stj","sha256_origem":"cabd3d31134fe7168049a3ecf0ed5304f89c56d99e037f41dec423cc3ef56a2f","registro_original":{"id_fonte":"000830069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"165387","numero_registro":"202201584646","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nOPERAÇÃO FAVORITO. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROIBIÇÃO DE\nADMINISTRAR AS EMPRESAS ELENCADAS NA DENÚNCIA. LONGO PERÍODO DESDE A\nSUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.\nILEGALIDADE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NO RHC N.\n165.623/RJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\n1. A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida\ncautelar de  proibição de administrar as empresas elencadas na\ndenúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que\nhaja previsão para o encerrramento da instrução ou para o julgamento\nda ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição,\nespecialmente se for considerado que demora no andamento processual\nnão foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva\ndiscussão sobre a competência para o seu  julgamento, assim como\nreconhecido no RHC n. 165.623/RJ, em relação ao corréu.\n2. Em observância ao princípio da isonomia, dado o prolongamento\ninjustificado do prazo processual, não tendo a defesa colaborado com\na referida morosidade, tem-se como necessário (e impositivo) o\nafastamento da medidas cautelares alternativas que importem\ncerceamento do direito de exercício profissional dos acusados, e que\nse regem pelo binômio necessidade/adequação (art. 282, I e II -\nCPP). Dado o longo tempo decorrido e sem que exista ainda culpa\nformada, há que se fazer um juízo de ponderação entre os interesses\ncautelares da persecução penal e o direito do acusado ao exercício\nprofissional, que responde pela sua sobrevivência.\n3. Apesar de ter sido indicada a existência de indícios de\nreiteração delitiva por parte do agravado no curso das\ninvestigações, não houve a demonstração de que tais elementos\nindiciários sejam recentes, cabendo observar que, embora tal\ncircunstância sirva como fundamento para a aplicação de medidas\ncautelares, não é suficiente para justificar o prolongamento\ninjustificado do prazo processual, devendo, assim, ser reconhecido o\nexcesso de prazo.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c215943d5992490e6e27424d492c0a3ca227a5fffb724ae641ae07ae3ed47e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}