{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1829,"origem":"stj","sha256_origem":"48fe189a8ff3ab61b7059ef94c214ad86b8f524074551455ec2b288c39eb2b44","registro_original":{"id_fonte":"000813934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905140","numero_registro":"202002955569","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n284/STF.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o pedido\nfoi julgado parcialmente procedente, homologando os cálculos\napresentados pela Contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial,\nencontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito\ninfraconstitucional federal.\nIII - Nesse contexto, impõe-se não apenas a delimitação da violação\nda matéria insculpida nos regramentos indicados, mas também a\ncorreta indicação dos dispositivos legais federais supostamente\ncontrariados pelo Tribunal a quo, para que assim seja viabilizado o\nnecessário confronto interpretativo e, consequentemente, o\ncumprimento da incumbência constitucional revelada com a\nuniformização do direito infraconstitucional sob exame.\nIV - O recurso foi interposto somente com base em alegada\ndivergência jurisprudencial, alínea c do respectivo autorizador\nconstitucional.\nV - Da análise do respectivo recurso especial, observa-se que a\nparte recorrente não aponta, com precisão, qual o dispositivo\ninfraconstitucional objeto de interpretação divergente pelos\njulgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105,\nIII, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela\nrecursal pelo Superior Tribunal de Justiça, apresentando-se evidente\na deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284\ndo STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia.\"\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f61e52fb30256b8d39f8644a626c57e1c62e47879bd23f4c0d60ca58489a90d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}