# Registro público: TJMSP — 09002560220219260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Paulo Adib Casseb
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829068/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e77a8fd887dc5d00d79196bc9012040c843afd057420bb07897ad3f30c84c3f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-01** — Voto do Relator (TPU 14093)
> **2021-10-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-05T13:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T12:05:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-04T10:34:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-01T15:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-01T11:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-30T16:55:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-29T09:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-28T15:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T15:14:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2021-09-20T11:55:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-17T12:39:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-16T15:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-16T15:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-15T14:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-09T17:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-01T11:58:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-10-05T13:05:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-10-01T12:42:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2021-10-01T11:08:06.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
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- 2021-09-28T13:50:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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- 2021-09-16T11:27:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-09-15T15:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-10T11:07:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)
- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 04637239520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50744675520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936451/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TJMMG — 20001153420219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790952/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJPE — 00000133220198173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJMMG — 20010858620259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMSP — 09003727620199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851033/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Avivaldi Nogueira Junior